Nem todas as leis têm de ser cumpridas!

Para esta semana tinha um artigo completamente diferente, tinha um artigo em que ia falar da dualidade de critérios e de análises das situações comentadas pela Maria Luís Albuquerque sobre a intervenção do Governo na Banca(!?!). Contudo, não podia deixar de comentar o tema abordado em assembleia regional sobre as subvenções vitalícias que foram criadas em 1985 pelo Governo de bloco central PS/PSD!  Desde 1985 que em Portugal foram concedidas cerca de 341 subvenções vitalícias que custam ao Estado cerca de 10.000.000 euros por ano. Dez milhões de euros que são canalizados dos nossos impostos para pagar “um prémio” ou uma compensação por 8 ou 12 anos de anos de serviço ao nível de cargos públicos e que pode ser recebida por membros do Governo, deputados e juízes do Tribunal Constitucional, os mesmos juízes que reverteram a suspensão que estava imposta desde Junho de 2005 quando o Eng. José Sócrates era ainda Primeiro-Ministro e que mais tarde foi também “recalculada” pelo Governo liderado pelo Ex-Primeiro Ministro Pedro Passos Coelho.

Nos Açores, segundo a Caixa Geral de Aposentações existem cerca de 50 antigos deputados que voltarão a receber as subvenções vitalícias num valor total de 1 700 000 euros!

Infelizmente para todos os contribuintes, o artigo 24º da Lei nº4/85, dá o direito de se receber uma “compensação” por uma opção pessoal de cada um de nós. O Tribunal Constitucional defendeu mesmo que o “rendimento do agregado familiar dos ex-políticos não podem ser prejudicados por uma atividade pessoal prestada.”  E quer se queira quer não, a lei é cega e transversal a todos os cidadãos, pelo menos, pressupõem-se que assim seja!

Mas no fundo, a Lei não é intemporal, as leis evoluem com o evoluir da sociedade.

Se olharmos para a história portuguesa, em 24 de Fevereiro de 1869 era legalmente previsto “possuir” escravos e logo no dia seguinte, a 25 de Fevereiro de 1869, foi proclamada a abolição da escravatura em todo o império português (mesmo que só em 1878 tivesse sido o ano do seu efetivo término).

O mesmo se passa com “estas” Leis  que em nada dignificam a democracia e a igualdade de direitos, e que tendem a “demonstrar” que existem pessoas com mais direitos que outras!

Não consigo conceber, nem quero tão pouco entender, como pode um Governo exigir a milhares da famílias sacrifícios quando no fundo não estão dispostos a ver as suas “compensações” também elas sacrificadas!  Certamente que este não é o meu padrão de igualdade e espero que no fundo não seja também o de muitos que tendem a ocupar lugares de decisão.

Mas, quando ouvi as declarações de todos os deputados regionais, senti um verdadeiro arrepio na espinha por se retratarem na integra no famoso episódio de Pôncio Pilatos para com Jesus Cristo!  O problema, apesar de todas as leituras por parte do Tribunal Constitucional, continua lá, impávido e sereno num verdadeiro e autentico roubo aos cofres públicos e consequentemente aos contribuintes. E se na verdade é inconstitucional a sua abolição, não deixa de ser também verdade que a sua aceitação é apenas da responsabilidade do seu beneficiário.

A política não é motivo de compensação, a política é uma opção pessoal de cada um de nós e não deve por isso mesmo originar contrapartidas pessoais a quem as desenvolve! Já chega de se esconderem atrás dos artigos de Lei que vos defendem desde o 25 de Abril!

E, enquanto a lei não favorece os contribuintes e se os atuais deputados querem realmente mostrar que a classe política é séria e que são realmente contra as subvenções vitalícias, então lanço um desafio, em Assembleia Regional e perante todos os contribuintes RENUNCIEM ao vosso direito de receber a subvenção que vos é devida!