Alojamento Local – E agora?

O Alojamento Local é hoje sinónimo de um negócio rentável, que faz frente a várias “indústrias” hoteleiras e com características próprias que permitem “rentabilizar” eficientemente um espaço que anteriormente se encontrava completamente “fora da economia”.

Com o aparecimento do Alojamento Local, os imóveis que se encontravam abandonados, devolutos ou em ruínas, foram alvo de verdadeiras reabilitações urbanas. Com o seu aparecimento, deu-se nova vida a locais “fantasmas”, permitiu-se o aparecimento de novos empreendedores e de novos sectores económicos, e permitiu-se inclusive satisfazer a procura excessiva por «alugueres de curta duração» que foram aparecendo com o crescimento do turismo.

Nos Açores, segundo a Direção Regional do Turismo, existem atualmente 1.020 estabelecimentos de Alojamento Local registados. A ilha de São Miguel é responsável por quase 50% do total de unidades, seguida pela ilha do Pico com cerca de 20% e pelo Faial e Terceira ambos com 10%. Ao todo, estas duas ilhas (São Miguel e Pico) foram responsáveis pela criação de 689 unidades de Alojamento Local das quais 362 são moradias.

Mas mais do que aparecer por aparecer, a verdade é que nos Açores os imóveis de Alojamento Local começam a ser “estudados” e “desenhados” como verdadeiros empreendimentos turísticos de “luxo”, e em boa verdade, a qualidade da oferta do Alojamento Local nos Açores é já muito superior à maioria da oferta existente de Turismo Rural em muitos outros locais do país, e com tendências para continuar a aumentar exponencialmente a qualidade da oferta.

Apesar de não ser um “empreendimento turístico”, o Alojamento Local é hoje parte integrante no segmento do turismo, é já um verdadeiro negócio de milhões de euros e com uma enorme aceitação pelos vários turistas que nos visitam anualmente.

Com a evolução e aceitação do “segmento”, surge agora a proposta já decidida, para a uniformização da tributação do arrendamento de Alojamento Local e do arrendamento Habitacional Tradicional. Uma proposta que pretende aumentar o valor tributado aos rendimentos provenientes do Alojamento Local, que por sinal, têm proliferado à velocidade da luz em todo o mundo.

Para 2017, os valores propostos para cálculo de tributação, correspondem a um aumento superior a 200%, isto é, passa dos atuais 4% (IRC) e 15% (IRS) para um valor global de 35% sobre o qual vai incidir o IVA. Por exemplo, por cada 1.000Euros de renda, o senhorio terá que englobar no seu IRS/IRC aproximadamente 350Euros, sendo sobre este tributado o valor do IVA em vigor, que no caso da Região Autónoma dos Açores corresponderá a 63Euros de imposto a suportar (calculado com base no IVA a 18%). A alternativa é apresentar os valores das rendas na categoria F (rendimentos prediais), mas aí, o valor a tributar será de 28% sobre o total declarado, acabando assim por não ser uma alternativa muito viável! É importante também referir, que estas alterações são apenas aplicáveis a quem escolheu o regime simplificado, pelo que, os senhorios que utilizem o regime em contabilidade organizada não sofrerão qualquer alteração.

As discussões são muitas, e todas as partes envolvidas têm o seu ponto de vista muito bem “vincado” sobre este tema, o que transforma esta discussão num verdadeiro “duelo mexicano”. Por um lado, a exigência do governo em uniformizar a base tributária para empreendimentos “não” turísticos (como é o caso do Alojamento Local) o que permitirá um aumento das receitas fiscais, por outro lado, os proprietários que defendem a uniformização mas pela base de tributação mais baixa pois defendem que os custos do Alojamento Local são muito superiores aos custos inerentes ao arrendamento Habitacional Tradicional e num terceiro lado, os empreendedores hoteleiros que acusam o Alojamento Local de “concorrência desleal”, causada por vários motivos, entre os quais as exigências legais.

Mas tal como Samuel Johnson disse, “só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos”, e este último já se sabia que mais cedo ou mais tarde iria ser “aplicado” neste segmento que se tornou viral.

Contudo, uma mudança drástica na tributação do negócio do Alojamento Local sem qualquer acompanhamento de transição pode ter um efeito devastador na economia.  Como referi anteriormente, só nos Açores existem cerca de 1.020 unidades de Alojamento Local legais, que cumprem as regras, as diretrizes e que pagam os seus impostos corretamente, contudo, existem “outras tantas” unidades de Alojamento que existem associadas à economia paralela, isto é, unidades de Alojamento que não cumprem as regras, não pagam impostos, não cumprem as diretrizes, mas que são alugadas da mesma maneira, ou seja, Alojamentos Ilegais!

No fundo, apontar as “redes da tributação” aos Alojamentos Locais legais sem criar o apoio necessário para os defender dos alojamentos ilegais, é não só matar este setor, como também incentivar a quem desenvolve legalmente esta atividade passe a fornecer o mesmo serviço na “economia paralela”, causando assim, um efeito contrário ao desejado pelo aumento da tributação, que é, o aumento da receita!

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